Comprou um produto com defeito? Saiba seus direitos!

A compra de um produto com defeito pode ser frustrante, mas o Código de Defesa do Consumidor (CDC) assegura uma série de direitos para proteger o consumidor nesses casos. No vídeo do advogado Ageu Camargo, ele explica os prazos, procedimentos e medidas que podem ser adotadas quando um produto apresenta vício ou defeito.

Prazos para reclamação

O consumidor tem prazo para reclamar, conforme a categoria do produto:

• Produtos não duráveis (perecíveis, como alimentos e bebidas): 30 dias para registrar a reclamação a partir da constatação do defeito.
• Produtos duráveis (como celulares, eletrodomésticos e livros): 90 dias para reclamar do problema.

A reclamação deve ser feita diretamente ao fornecedor, dentro desses prazos, garantindo que o consumidor possa exercer seu direito de solução.

Prazos para conserto e alternativas

Caso o consumidor reclame dentro do prazo legal e o fornecedor aceite reparar o produto, a empresa tem até 30 dias para realizar o conserto. Se esse prazo não for cumprido, o consumidor pode optar por uma das seguintes soluções:

1️⃣ Restituição do valor pago, corrigido com juros e correção monetária.
2️⃣ Troca do produto por outro da mesma espécie, modelo ou um equivalente de valor similar.
3️⃣ Ficar com o produto, mesmo com defeito, e solicitar um desconto proporcional.

Situações especiais

Para produtos não duráveis, como alimentos estragados ou bebidas impróprias para consumo, o consumidor não precisa esperar o prazo de 30 dias. Ele pode exigir imediatamente o reembolso ou a troca do produto.

Se uma cerveja comprada no supermercado estiver imprópria para consumo, por exemplo, o cliente pode retornar ao estabelecimento e solicitar uma solução imediata, sem precisar aguardar o prazo de conserto.

Conclusão

Conhecer seus direitos é essencial para evitar prejuízos ao lidar com um produto defeituoso. Caso o fornecedor se recuse a cumprir suas obrigações, o consumidor pode procurar os órgãos de defesa do consumidor, como o Procon, para garantir que a lei seja respeitada.

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A Central de Notícias da Rádio Libertação para a vida é uma iniciativa do Projeto “Mulheres de fé-O protagonismo feminino nas comunidades”. Este projeto foi realizado com o apoio da 8ª Edição do Programa Municipal de Fomento ao Serviço de Radiodifusão Comunitária Para a Cidade de São Paulo.

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